Serviços de radiodifusão: aprovado relatório de Tia Eron na Comissão de Ciência e Tecnologia

PRB (B) 2016_12_07-5733A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada Tia Eron (PRB/BA) ao Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2015. O texto é referente aos valores para alterações de características técnicas das emissoras de serviços de radiodifusão.

Em seu relatório, a republicana ressalta que a ampliação da potência gera desenvolvimento para as emissoras e contribui para o desenvolvimento financeiro e econômico dos municípios em que estão localizadas. “A imposição de taxas elevadas e incompatíveis com a realidade econômica e financeira das emissoras dificulta o progresso de suas respectivas localidades”, disse a republicana.

Tia Eron destacou que a Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, do Ministério das Comunicações determinou valores exatos para a mudança de potência das emissoras FMs. No entanto, a Constituição Federal determina que os valores a serem cobrado das emissoras FMs devem considerar exclusivamente a população da cidade de outorga, uma vez que se trata de um serviço local. O PDC de autoria do deputado Takayama (PSC/PR) revoga artigos da portaria e da nota técnica 10.049/2014.

O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes – Ascom da Liderança do PRB

 

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