Projeto prevê que funcionário que atenda público porte crachá de identificação

vinicius carvalhoO atendimento ao público por empresas de qualquer setor poderá ter de ser prestado por profissionais portando crachás com seus nomes completos, em local de fácil identificação e visualização.

É o que prevê o Projeto de Lei 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), em tramitação na Câmara. Pela proposta, a determinação valerá tanto para funcionários de empresas privadas quanto públicas.

“Observamos que, em vários balcões de atendimento das empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso”, justifica Carvalho.

“Caso haja um conflito, ou uma situação constrangedora, a exemplo da discriminação, o consumidor terá muita dificuldade de acionar o atendente judicialmente, uma vez que este não está identificado com o seu nome verdadeiro”, complementa.

Segundo o texto, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão desde multa à interdição do estabelecimento, além de detenção de três meses a um ano e multa.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto Agência Câmara
Foto Douglas Gomes

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