ECA, 27 anos: conselhos tutelares fortes, crianças protegidas

PRB (B) 2015_02_01-34400Desde a sua promulgação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem ajudando o Brasil a reduzir a mortalidade infantil e a extrema pobreza. Também está contribuindo para a melhora no acesso à educação básica. São constatações do Unicef, órgão das Nações Unidas (ONU). Progressos que nos enchem de orgulho, mas nós sabemos que há muito a ser feito nos próximos 27 anos.

A defesa e a proteção da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, no entanto, é um desafio que precisamos superar de cabeça erguida. Precisamos eliminar do nosso cotidiano os indicadores de violência, maus tratos, trabalho infantil, abuso e exploração sexual, crimes que assustam e envergonham a sociedade.

Como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, faço um apelo contra o sucateamento dos conselhos tutelares, órgãos de suma importância no combate à violência sexual infantil. Em todo o Brasil, são 5.956 unidades, que operam em condições precárias.

Os conselheiros tutelares são verdadeiros guardiões do ECA. Pessoas corajosas, ousadas, que colocam em risco a própria vida para proteger as futuras gerações. Conselhos tutelares fortes e atuantes são a garantia da consolidação do Estatuto.

Nesse Brasil continental, das grandes metrópoles aos sertões, não são poucos os municípios que não têm feito o dever de casa ao não manter seus conselhos tutelares bem estruturados. Chegam até mim muitos os relatos de conselheiros tutelares trabalhando em condições precárias e sob forte pressão da comunidade, inclusive sob ameaças de morte.

Como parlamentar, tenho feito a minha parte, destacando emendas parlamentares para o reaparelhamento dos conselhos tutelares no interior do estado de São Paulo. Além disso, o Projeto de Lei de minha autoria, número 1525/15, que torna hediondo o assassinato de conselheiro tutelar no exercício da profissão, tramita na Câmara dos Deputados.

O ECA, esta lei jovem e inovadora, é um marco legal, um farol que ilumina os brasileiros diante da consciência do direito das crianças e adolescentes à cidadania plena. Toda criança e adolescente tem direito à saúde, à educação, à família, à paz, ao trabalho digno em condição de aprendizado e, sobretudo, tem direito de ser feliz. Uma sociedade que não cuida das suas crianças é uma sociedade fragilizada.

*Roberto Alves, deputado federal pelo PRB São Paulo

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