Projeto de Ronaldo Martins proíbe autuação por câmeras de monitoramento em vias urbanas

PRB-B-2015_04_15-3899A Câmara dos Deputados analisa uma proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que susta os efeitos da Resolução nº 532, de 17 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma autoriza a fiscalização de trânsito por meio das câmeras de monitoramento nas vias urbanas.

O republicano destaca que o uso de dispositivos de filmagens em tempo real são feitos sem qualquer critério, o que fere a violação da intimidade dos condutores. “A consequência dessa liberalidade foi resultado num emaranhado de incongruências com a lei, que vai desde a invasão da privacidade e da intimidade do condutor ao uso indevido de agentes públicos em sistemas pesados de arrecadação”, aponta o parlamentar.

Ronaldo Martins destaca, ainda, que o modo como é feito o monitoramento, os agentes de trânsito acabam sendo obrigados a deixar a assistência nas ruas para trabalhar, geralmente, na sede da empresa contratada para a implantação e a execução do serviço. “Agindo assim, até mesmo a fé pública do agente fica comprometida, em face de que as empresas, que são privadas, são remuneradas de acordo com o quantitativo de autuações. Todo o procedimento fica sob suspeição. Ademais, a autuação se dá diretamente no sistema do órgão de trânsito ou no talão do agente, sem que haja qualquer chance de defesa. Sequer as imagens podem ser acessadas pelo suposto infrator. É um grande absurdo”, lamentou o deputado do PRB.

O parlamentar completa: “Isso é um abuso contra o contribuinte. Queremos garantir o direito de todos os condutores de veículos do país. E, ao mesmo tempo, impedir o abuso de poder e a violação da intimidade dos motoristas, ameaçada pelo sistema de autuação via monitoramento de câmeras”.

Texto: Laíze Andrade / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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