Aprovado PL do deputado Jhonatan de Jesus que restringe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

PRB (B) 2017_03_23-1055Em casos de inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Código de Trânsito Brasileiro determina multa, apreensão e remoção do veículo. Ato que, para o deputado republicano Jhonatan de Jesus (RR), é abuso de poder da Administração Pública. Por isso, ele apresentou um projeto de lei que proíbe essa prática, além de desvincular a emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta (9).

“Se antes não havia condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação do contribuinte agrava-se com o acréscimo da multa, do reboque e da tarifa equivalente à permanência do veículo no depósito”, argumenta o parlamentar.

Para o republicano, o ato desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, com prejuízos de ordem moral e material aos cidadãos. Ele compara o ato de apreender veículo em via pública por débito do imposto a expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A matéria segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto Douglas Gomes

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