Aprovado relatório de Lincoln Portela à proposta que inclui guardas municipais no rol de Segurança Pública

PRB (B) 2017_09_12-5430A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Lincoln Portela à Proposta de Emenda à Constituição 275/16, que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. 

Portela explica que, embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais. “O objetivo principal da PEC é corrigir essa omissão e garantir aos guardas municipais a proteção necessária”, argumenta o republicano.

A PEC determina, ainda, que que as guardas municipais também sejam equiparadas aos servidores públicos policiais, no que diz respeito às aposentadorias. A proposição será deliberada em uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário da Casa.

Texto: Fernanda Cunha – Assessoria de Comunicação da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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