A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado republicano Antonio Bulhões (SP) ao Projeto de Lei 906/2011. A proposta, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), estabelece que quem não pagar a pensão alimentícia tenha o nome incluído no Serviços de Proteção ao Crédito (SPC).
Para Marinho, ao restringir o crédito do devedor no mercado consumidor, o PL ajudará no cumprimento da lei e na redução da inadimplência. “Podemos verificar, no âmbito do Judiciário, um alto número de responsáveis legais inadimplentes que, mesmo tendo a prisão civil decretada, continuam sem efetuar o pagamento da pensão”.
De acordo com o relator, deputado Bulhões, a proposta, que modifica a Lei da Pensão Alimentícia (5478/1968), não tem por fim incentivar o ócio. “O projeto garante a subsistência daqueles que não podem prover o próprio sustento”, explica Bulhões.
O projeto do deputado Marinho foi apensado ao PL 799/2011, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), que segue para o Senado Federal.
Texto: Gustavo Souza – Ascom Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
