Aprovado PL de Vinicius Carvalho que permite o Poder Legislativo propor ação civil pública

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Foi aprovado nesta terça-feira (31), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que concede às comissões do Poder Legislativo o direito de propor ação civil pública. De acordo com o PL 2953/2015, a proteção dos direitos difusos da sociedade poderá ser feita por comissões do Poder Legislativo que tenham relação com o tema objeto da ação.

“Se aqui defendemos o consumidor, quem é mais legítimo falar em nome dele? O projeto fortalece aqueles que defendem o consumidor e sabem que eles não têm privilégios, tem direitos”, disse o deputado que utilizou como exemplo o próprio colegiado. Ele enfatizou que a ação civil pública será proposta não por um parlamentar, mas, sim, por comissão temática.

De acordo com a Constituição Federal, têm poder para propor a defesa difusa dos interesses da sociedade: Ministério Público; Defensoria Pública; União; Estados; Municípios e Distrito Federal. Além das entidades e órgãos da Administração Pública e associações constituídas há pelo menos um ano.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB na Câmara)
Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB na Câmara)
Foto: Douglas Gomes 

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