Segurança Pública: Vinicius Carvalho debaterá competência policial para a lavratura do termo circunstanciado

PRB (B) 2017_11_07-6985Por sugestão do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (28) para debater qual autoridade policial (civil ou militar) tem competência para lavrar o termo circunstanciado em casos de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena inferior a dois anos. Trata-se da emissão do documento que descreve a ocorrência policial. 

De acordo com o parlamentar, essa dúvida acerca da competência policial para a lavratura do termo tem levado algumas decisões que anulam o procedimento penal. “Não podemos deixar que divergências de posicionamento tragam prejuízos à segurança pública. Esta audiência tem o objetivo de ouvir especialistas e operadores do direito para possibilitar uma visão final sobre a questão”, adiantou o republicano.

Segundo o artigo 69 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor, as circunstâncias do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Foram convidados para participar do debate o secretário Nacional de Segurança Pública – SENASP, Carlos Alberto dos Santos Cruz, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Pereira Duarte, o juiz Titular do Departamento Técnico de Inquérito Policial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DIPO-SP), Antonio Maria Patiño Zorz, dentre outros.

O debate acontecerá nesta terça-feira 28, às 16h30, no plenário 6, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB na Câmara)

Foto: Douglas Gomes 

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