Competência legal de lavratura do TCO é tema de audiência pública sugerida por Vinicius Carvalho

DEP_Vinicius 2017_11_28-6A pedido do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), representantes das polícias civil e militar, do Ministério Público e da Justiça debateram, em audiência pública, quais profissionais teriam a competência legal para realizar a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. O debate aconteceu nesta terça-feira (28), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados.

“De um lado, uns acreditam que o delegado deve ter a exclusividade do TCO. Do outro, há argumentos de que os policiais militares podem otimizar o processo, beneficiando a população. Precisamos chegar a um consenso sobre essa discussão que se arrasta há anos”, comentou o deputado Vinicius Carvalho.

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, defendeu que o TCO é um procedimento simples e que, para ser lavrado por policiais militares, não é necessária nenhuma alteração na lei. “O TCO é um mero registro de ocorrência, sem cunho investigatório. Não há motivo prático ou jurídico que impeça outra polícia de realizá-lo”, disse. Segundo ele, em muitos estados, a exemplo de Santa Catarina, o procedimento é feito por policiais militares, resultando em beneficio para ambas as entidades policiais, para a Justiça e, sobretudo, para a população, em virtude da praticidade.

Já o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, Elias Miler da Silva, defendeu aDEP_Vinicius 2017_11_28-1 atuaçãoda polícia militar. “O TCO é um instrumento moderno e desburocratizador, que, infelizmente, encontra obstáculos intransponíveis em razão da resistência de alguns setores”, afirmou.

Representando a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, o delegado Wladimir Sérgio Reale defendeu a atuação exclusiva dos delegados para o preenchimento do TCO. “Não existem posição policial ou brigas corporativas. A Constituição Federal é clara e nós simplesmente defendemos que ela deve ser cumprida”.

O representante do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, o delegado Kleber Luís, acredita que a discussão “divide as polícias e tem gerado um tencionamento muito grande entre as forças policiais”. Para ele, há “uma série de pautas que estão em segundo plano e esse debate não agrega, não aproxima e não faz bem às instituições de segurança pública”.

Texto: Fernanda Cunha – Assessoria de Comunicação da Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes

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