Aprovado PL do Pastor Luciano Braga que aumenta segurança na venda de veículos

PRB (B) 2017_08_30-5148A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 8020/2017, de autoria do deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que determina o prazo máximo de 30 dias para a validade da procuração de venda de veículo. Segundo ele, o atraso na transferência do automóvel aumenta as possibilidades de multa, perda de pontos na carteira de habilitação e cobranças de impostos indevidos em nome do ex-proprietário.

“Pretendemos coibir os prejuízos causados àquelas pessoas que, de boa-fé, outorgam procurações a terceiros para a venda de seus veículos”, afirmou. Pastor Luciano Braga explica que, usualmente, a transferência do veículo não é efetuada em 30 dias e podem ocorrer diversas situações de risco, como o envolvimento do veículo em acidentes, por vezes com vítimas fatais, gerando sérios transtornos.

O relator da proposta, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), acredita que a imposição do prazo de validade inibirá o mercado informal de venda. “Diante da perspectiva de não conseguir revender o veículo dentro do prazo de validade da procuração, e já tendo feito pagamento ao antigo proprietário, o revendedor certamente cuidará de registrar o bem em seu nome, assumindo as devidas obrigações legais”, argumentou o deputado.

Texto: Fernanda Cunha – Assessoria de Comunicação da Liderança do PRB na Câmara
Edição: Mônica Donato 

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