É Lei: Ministério Público poderá pedir exclusão de herança em casos de homicídios contra os próprios pais

 A Lei 13532/2017 é oriunda de uma proposta do deputado republicano Antonio Bulhões
PRB (B) 2017_10_04-5972
O presidente Michel Temer sancionou, no último dia 8 de dezembro, a Lei 13532/2017, que permite ao Ministério Público requerer, junto à Justiça, a exclusão do direito de herança a quem, entre outros crimes, matar os pais. O Projeto de Lei 1159/2007, de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), altera o código Civil.

“Temos visto, com frequência, nos noticiários, casos chocantes de pessoas que cometem homicídio contra pai e mãe ou outros familiares, com o objetivo de se apoderar da herança ou de valores decorrentes de seguros de vida. Essa barbárie deve ser combatida e punida com todos os recursos disponíveis”, explica o parlamentar.

De acordo com o Código Civil de 1916, a exclusão do herdeiro ou legatário, nestes casos, poderia ser movida apenas pela parte interessada na sucessão. No entanto, o novo Código Civil, de 2002, deixou de fazer essa ressalva, o que levou à existência de dúvida a respeito da possibilidade de o Ministério Público figurar como autor nessa hipótese.

“A norma veio preencher uma lacuna na legislação, além de reconhecer a importância e a eficiência da atuação do Ministério Público no Brasil”, disse Bulhões.

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

 

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