CDC aprova relatório de Marinho a projeto sobre assistência técnica de produtos

PRB-B-2017_05_03-2499Brasília, quarta-feira (20) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) ao Projeto de Lei 8406/17, do deputado Lincoln Portela (PR / MG). De acordo com a proposta, é obrigação dos fornecedores informar inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização de um produto específico.

“Uma informação desta dimensão pode transformar um bem que se revelava extremamente interessante em negócio de risco diante dos potenciais custos de remessa e tempo de espera em caso de necessidade de reparo”, argumentou Marinho.

Para o parlamentar, a boa-fé e a transparência são marcas fundamentais da proteção ao consumidor. O republicano lembra que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, define como direito essencial a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de itens como quantidade, características, composição, qualidade e preço.

A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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