CCJC aprova relatório de João Campos a proposta sobre reeleição de membros dos Conselhos Tutelares

PRB-B-2017_12_05-7679 (1)A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o relatório do republicano João Campos (GO) ao Projeto de Lei 7879/17. O PL torna possível a recondução de membros dos Conselhos Tutelares, prática vedada até então.

O deputado João Campos ressaltou a importância dos Conselhos Tutelares e a necessidade de melhorar o funcionamento dos órgãos. “O papel do Conselheiro Tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois tem a nobre missão de intermediar relações entre crianças em situação de vulnerabilidade”, defendeu.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada município haverá um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Atualmente, é possível a recondução dos dirigentes por apenas uma vez. De acordo com o PL, o ECA será modificado para permitir a recondução por “novos processos de escolha”.

A matéria, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e segue para apreciação do Plenário da Casa.

Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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