Comissão aprova normas para cobrança de tarifas de esgoto

img20180522165406952A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço. O texto altera a Lei de Saneamento Básico (11.445/07).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao Projeto de Lei 3596/15, do deputado César Halum (PRB-TO), e dois apensados. “Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse.

De acordo com o substitutivo, a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços públicos deve se fundamentar na geração de recursos pelo próprio prestador e não pelos usuários do sistema. O texto determina que são vedados os reajustes de taxas ou tarifas sem justa causa.

A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema. Por outro lado, as prestadoras poderão cobrar pelo esgotamento sanitário até 50% do valor da cobrança pela água consumida.

“A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”, observou Vinicius Carvalho. “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”

Por fim, o substitutivo pretende impedir que o usuário de baixa renda seja prejudicado com o estabelecimento de uma quota mínima de consumo, determinando que o pagamento dessa cota mínima de consumo ou de utilização de serviço seja restrito aos usuários de renda mais elevada.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, deverá deixar de tramitar em caráter conclusivo e será analisada pelo Plenário.

Texto: Agência Câmara
Foto: Agência Câmara

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