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Aprovado projeto de Vinicius de Carvalho que corrige disparidade na aplicação de multas de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3665/2015 do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A matéria pretende corrigir uma falha na aplicação das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro quando a velocidade for superior a 20% da máxima permitida. “A atual sistemática não é justa”, disse o…

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Câmara Federal: Audiência pública debaterá a logística reversa de medicamentos no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara Federal promoverá, no próximo dia 20 de novembro, audiência pública, proposta pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS), para tratar da logística reversa do setor farmacêutico no Brasil, em especial o caso Farmácia Solidare, desenvolvido pela prefeitura de Farroupilha.

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Aprovado relatório de Roberto Alves a projeto sobre SAC para deficientes

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer com substitutivo do deputado Roberto Alves (PRB-SP) ao Projeto de Lei 7.290/2017. A matéria modifica a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para obrigar as empresas…