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Comissão de Segurança aprova instrumento para reunir dados de violência contra as mulheres

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a criação da Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.

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Lincoln Portela comanda Comissão Geral sobre Sistema Penitenciário na Câmara

Em virtude de requerimento apresentado pelo o deputado Lincoln Portela (PRB-MG), a Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça (4), Comissão Geral para debater o sistema penitenciário brasileiro. O republicano recebeu servidores penitenciários de 15 estados, advogados, representantes do setor e parlamentares para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/2004, da Câmara…

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Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.