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Aprovado relatório de Bulhões a projeto que trata da veiculação de campanhas na TV e no rádio contra o câncer

O relatório do deputado Antonio Bulhões (PBR-SP) ao Projeto de Lei 7.670/2006 foi aprovado com unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. De acordo com a proposta, as emissoras de rádio e TV deverão reservar um período de cinco minutos diários para veiculação de material educativo sobre a prevenção…

PRB (B) 2018_10_31-4474

Aprovado projeto de Vinicius de Carvalho que corrige disparidade na aplicação de multas de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3665/2015 do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A matéria pretende corrigir uma falha na aplicação das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro quando a velocidade for superior a 20% da máxima permitida. “A atual sistemática não é justa”, disse o…

PRB (B) 2018_04_25-1578

Câmara aprova proposta de Russomanno que garante aplicação do CDC aos serviços públicos remunerados indiretamente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o texto final do Projeto de Lei 2314/2015 do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que traz clareza à redação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta especifica no Artigo 3° do Código que os serviços públicos, apesar de remunerados indiretamente, também estarão protegidos pela Lei…