DEP_Vinicius 2017_11_28-6

Competência legal de lavratura do TCO é tema de audiência pública sugerida por Vinicius Carvalho

A pedido do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), representantes das polícias civil e militar, do Ministério Público e da Justiça debateram, em audiência pública, quais profissionais teriam a competência legal para realizar a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. O debate…

PRB (B) 2017_02_21-377

Lincoln Portela sugere nomes de autoridades para audiência pública sobre Guardas Municipais

A Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento 136/2017, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), nesta terça (4). O parlamentar sugeriu a inclusão de cinco nomes para o debate que estabelecerá a data na qual os municípios brasileiros deverão ajustar suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13022 de 2014.